Depois de algumas opiniões políticas terem reprovado a decisão dos deputados, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), disse, esta sexta-feira, em comunicado, que o ato é ilegal e inconstitucional.
Segundo a organização, “a periodicidade da legislatura, não pode ser alterada, sem antes rever os limites materiais da constituição, por isso, é da opinião que a iniciativa dos deputados, representa uma ameaça ao Estado de Direito, abrindo um precedente grave na democracia guineense”.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos lembrou ainda a decisão de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça que, num cenário semelhante, considerou inconstitucional o ato dos parlamentares, deste modo a Organização recorreu ao Presidente da Republica, apelando a vetar a Lei.
O mesmo apelo seguiu também para o Ministério Público a quem a Liga pediu para requerer a declaração de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal de Justiça, caso da Lei ser promulgada pelo Presidente da República, José Mário Vaz.
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